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PL 236/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3034/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 08/02/2011
Ementa
Modifica dispositivo da Lei de nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Estabelece que o preso ou condenado que dispõe de recursos financeiros próprios ressarcirá o Estado pelas despesas com ele efetuadas durante sua permanência em estabelecimento prisional.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, condenado, ressarcimento, despesa, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, atendimento médico, aplicação de recursos, estabelecimento penal, presídio, prisão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2011 Apense-se à(ao) PL-3034/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 236/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: ""Modifica dispositivo da Lei de n.º 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal"

".
08/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 5000 COL 01.
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3034/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
04/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10854 COL 01.
09/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 301/2015, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposiçoes".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-301/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-112/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-373/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 236/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2011 Apense-se à(ao) PL-3034/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 236/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 301/2015 => PL 2357/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Sandes Júnior Requer o desarquivamento de proposiçoes