PL 228/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandes Júnior - PP/GO

08/02/2011

Ementa

Altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.

Explicação da Ementa

Disciplina a obrigatoriedade da observância do princípio da territorialidade nas notificações e demais comunicações realizadas pelos serviços de registro de títulos e documentos.

Indexação

Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, cumprimento, territorialidade, serviço, Cartório de Registro de Títulos e Documentos, notificação, ato extrajudicial, diligência, local, domicílio, destinatário, possibilidade, requisição, Oficial de Registro, Município, apresentante, limite máximo, valor, despesa, reembolso, remessa, devolução.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/03/2011

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 228/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Altera o §2° do artigo 160 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.

".

08/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4993 COL 02.

•

Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11961 COL 02.

18/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

18/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2309/2011, pelo Deputado César Halum (PPS-TO), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 228, de 2011, seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além da Comissão constante no despacho inicial.
".

04/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)

08/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)

10/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2309/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.309/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40627 COL 01.

17/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

16/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

22/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

02/02/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4145/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3004, de 2011, com o Projeto de Lei nº 228, de 2011".

•

22/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4145/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 228 e 3004, ambos de 2011. Publique-se. Oficie-se.".

11/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 4910/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 228, de 2011, que altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais"

11/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado n. 4910/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 228, de 2011, que altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais".

23/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Req. 4910/12, conforme o seguinte teor de despacho: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 117, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

24/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 5053/2012, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a reconsideração do respeitável despacho proferido no requerimento nº 4910/2012, tendo em vista que trata-se de requerimento meramente procrastinatório, porque, por requerimento anterior de nº 2309/2011, de autoria do deputado César Halum, que solicitou a redistribuição do PL 228/2011, já foi indeferido em 10/08/2011".

08/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5186/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 228 e 692, ambos de 2011".

14/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5053/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que submeteu ao Plenário o Requerimento n. 4.910, de 2012, foi corretamente fundamentada no art. 117, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se.".

31/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento nº 5186/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.186/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 228/2011 ao PL n. 692/2011. Publique-se. Oficie-se."

06/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5474/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.004 de 2011 com o Projeto de Lei 228 de 2011".

03/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste.

27/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

01/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas apresentadas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

08/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 228/2011 Emendas apresentadas

PL 228/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/03/2011

PL 228/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CCJC => PL 228/2011

Parecer do Relator

01/08/2013

Paes Landim

VTS 1 CCJC => PL 228/2011

Voto em Separado

08/05/2014

Delegado Protógenes

Altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade nas notificações extrajudiciais.

PL 228/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2309/2011 => PL 228/2011

Requerimento de Redistribuição

30/06/2011

César Halum

Requer que o Projeto de Lei nº 228, de 2011, seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além da Comissão constante no despacho inicial.

REQ 4145/2012 => PL 228/2011

Requerimento de Apensação

02/02/2012

Guilherme Campos

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3004, de 2011, com o Projeto de Lei nº 228, de 2011.

REQ 4910/2012 => PL 228/2011

Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado

11/04/2012

Paes Landim

Nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 228, de 2011, que altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.

REQ 5053/2012 => PL 228/2011

Requerimento

24/04/2012

Eli Correa Filho

Requeiro, nos termos regimentais, a reconsideração do respeitável despacho proferido no requerimento nº 4910/2012, tendo em vista que trata-se de requerimento meramente procrastinatório, porque, por requerimento anterior de nº 2309/2011, de autoria do deputado César Halum, que solicitou a redistribuição do PL 228/2011, já foi indeferido em 10/08/2011.

REQ 5186/2012 => PL 228/2011

Requerimento de Apensação

08/05/2012

César Halum

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 228 e 692, ambos de 2011.

REQ 5474/2012 => PL 228/2011

Requerimento de Apensação

06/06/2012

Paes Landim

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.004 de 2011 com o Projeto de Lei 228 de 2011.