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PL 226/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3769/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandes Júnior - PP/GO 08/02/2011
Ementa
Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Obrigando os fabricantes e importadores a manterem a oferta, por período não inferior a 10 (dez) anos, de componentes e peças de  reposição de bens duráveis, incluindo os de veículos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2011 Apense-se à(ao) PL-3769/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 226/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Altera o art. 32 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990".
08/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4992 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3769/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10853 COL 02.
09/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
06/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 07/08/14, PÁG 406 COL 01.