PL 224/2011

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5779/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandes Júnior - PP/GO

08/02/2011

Ementa

Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997.

Explicação da Ementa

Revogando dispositivo que permite aos bancos despejar o inquilino quando o locador deixa de pagar o financiamento do imóvel; alterando a Lei nº 10.931, de 2004.

Indexação

Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, revogação, autorização, bancos, despejo, locatário, inadimplência, locador, financiamento, imóvel.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 7497/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7497/2002 o PL 224/2011 e o PL 2817/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5779/2009.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 7497/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7497/2002 o PL 224/2011 e o PL 2817/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5779/2009.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

08/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 224/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997".

08/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4991 COL 01.

•

Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

16/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11961 COL 01.

21/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

22/03/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

11/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)

13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)

27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5159/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 224, de 2011 e 7.497, de 2002".

14/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 5.159/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5159/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 224/2011 ao Projeto de Lei n. 7497/2002, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.

21/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012

29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 107/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 224/11 ao 7497/02.

•

À CFT o Memorando nº 108/12 - COPER solicitando a devolução deste.

29/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP.

31/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pel a CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 7497/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7497/2002 o PL 224/2011 e o PL 2817/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5779/2009.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 224/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/03/2011

21/05/2012

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 7497/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7497/2002 o PL 224/2011 e o PL 2817/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5779/2009.

PL 224/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5159/2012 => PL 7497/2002

Requerimento de Apensação

08/05/2012

Paes Landim

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 224, de 2011 e 7.497, de 2002.