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PL 195/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rebecca Garcia - PP/AM 08/02/2011
Ementa
Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências.
Indexação
Criação, Sistema Nacional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção, aumento, estoque, carbono, efeito estufa, certificação, título, administração ambiental, floresta, produto, subproduto, bens e serviços, plantio, Política Nacional de Mudança do Clima, programa, plano, prevenção, controle, desmatamento, biodiversidade, acordo internacional, signatário, direitos, índios, povos e comunidades tradicionais, agricultor familiar, proteção, diversidade biológica, vazamento, alocação de recursos, vetor, identificação, implementação, medida, bioma, definição, implantação, Comissão Nacional para redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal, participação, governo federal, governo estadual, governo municipal, sociedade civil, setor, empresário, acadêmico,  decreto, Executivo, Estratégia Nacional de sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal, Unidades de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Certificados de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação, Plano Nacional sobre Mudança no Clima, monitoramento, Inventário Nacional de Emissões de Gases de Efeito Estufa por Fontes e de Remoções por Sumidouros, Inventário Florestal Nacional, estimativa, fonte de recursos, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, Fundo Amazônia, Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, doação, entidade, entidade internacional, órgão público, orçamento, comercialização, crédito de carbono, investimento privado, Unidade de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Comissão Nacional para redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal, Mercado Brasileiro de Redução de Emissões, estados, lei estadual, políticas públicas, meta, manutenção, aumento, estoque, silvicultura, enriquecimento, espécie nativa, manejo, terras indígenas, unidade de conservação da natureza, população tradicional, quilombola, assentamento rural, reforma agrária, propriedade particular, redução, pobreza, inclusão social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2013 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 195/2011: ÀS CINDRA, CAPADR, CMADS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 195/2011, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Institui o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+), e dá outras providências".
08/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4959 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10851 COL 02.
15/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
29/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
30/03/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
10/05/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação.
01/06/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a pedido do Relator.
07/06/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
08/06/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2077/2011, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 195/2011 à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional".
08/06/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Rebecca Garcia (PP-AM).
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
10/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
13/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 14/06/11 PAG 30149 COL 02 - Letra A.
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Req. 2077/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.077/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
22/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
24/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011)
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2504/2011, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Solicita redistribuição do PL 195/2011 à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural".
18/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2504/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 139, II, “a”, do RICD, o Requerimento n. 2.504, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para apreciação do mérito do PL n. 195, de 2011. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 195/2011: CAPADR, CMADS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD).]".
Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 195/2011: CAPADR, CMADS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD).
18/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 19/08/11 PÁG 42926 COL 01.
22/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 290/2011 à CFT solicitando a devolução deste em razão de sua redistribuição.
23/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
23/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
24/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Marcon (PT-RS)
25/08/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Abertura do Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
14/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Requerimento n. 112/2011, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Requer que sejam convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Agricultura, da Confederação Nacional da Indústria, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, do Grupo Carta de Belém, para debater sobre o mecanismo Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD +)".
28/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado requerimento do Sr. Marcon que requer que sejam convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Agricultura, da Confederação Nacional da Indústria, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, do Grupo Carta de Belém, para debater sobre o mecanismo Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD +)
31/10/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcon (PT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela aprovação deste, com (11) onze emendas, sendo dez emendas ao projeto e um subemenda à emenda nº 01 da CMADS.
28/11/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Retirado de pauta pelo Relator.
05/12/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Moreira Mendes e Valdir Colatto.
05/12/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. Abelardo Lupion, Dep. Moreira Mendes e Dep. Valdir Colatto).
14/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7063/2013, pelo Deputado Dr. Luiz Fernando (PSD-AM), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 195/2011 à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia".
15/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 195/2011: ÀS CINDRA, CAPADR, CMADS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
18/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CAPADR o Memorando nº 14/13 - COPER solicitando a devolução deste.
18/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Devolução à CCP
Devolução à CCP
21/03/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 195/2011    Emendas apresentadas
PL 195/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2011 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
18/08/2011 Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 195/2011: CAPADR, CMADS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD).
15/03/2013 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 195/2011: ÀS CINDRA, CAPADR, CMADS, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
PL 195/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 195/2011 Parecer do Relator 31/10/2012 Marcon Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela aprovação deste, com (11) onze emendas, sendo dez emendas ao projeto e um subemenda à emenda nº 01 da CMADS.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 195/2011 Parecer do Relator 10/05/2011 Ricardo Tripoli Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação.
CVO 1 CMADS => PL 195/2011 Complementação de Voto 07/06/2011 Ricardo Tripoli Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CMADS => PL 195/2011 Parecer de Comissão 08/06/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
PL 195/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 112/2011 CAPADR => PL 195/2011 Requerimento 22/09/2011 Marcon Requer que sejam convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Agricultura, da Confederação Nacional da Indústria, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, do Grupo Carta de Belém, para debater sobre o mecanismo Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD +)
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2077/2011 => PL 195/2011 Requerimento de Redistribuição 08/06/2011 Dr. Rosinha Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 195/2011 à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
REQ 2504/2011 => PL 195/2011 Requerimento de Redistribuição 13/07/2011 Marcon Solicita redistribuição do PL 195/2011 à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
REQ 7063/2013 => PL 195/2011 Requerimento de Redistribuição 14/03/2013 Dr. Luiz Fernando Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 195/2011 à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.