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PL 192/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5314/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Tripoli - PSDB/SP 08/02/2011
Ementa
Extingue a cobrança de laudêmio.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002 e o Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
Indexação
Alteração, Código Civil, extinção, laudêmio, transferência, bem aforado
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2011 Apense-se à(ao) PL-5314/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 192/2011, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Extingue a cobrança de laudêmio".
08/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4957 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5314/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
04/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10851 COL 01.
09/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-553/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 192/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2011 Apense-se à(ao) PL-5314/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade