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PL 177/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7172/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - DEM/AM 07/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a Tabela Progressiva para o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 2007; fixa reajuste automático para a tabela progressiva mensal do imposto de renda das pessoas físicas, com base no INPC, para os anos-calendário de 2011 a 2014.
Indexação
Alteração, Legislação  Tributária Federal, fixação,Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), reajuste, tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  atualização, valor, base de cálculo, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2011 Apense-se à(ao) PL-7172/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7172/2010
Apensados
Apensados ao PL 177/2011 (4)
PL 287/2011; PL 423/2011; PL 493/2011; PL 667/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 177/2011, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Dispõe sobre a Tabela Progressiva para o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física".
07/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 08/02/11 PAG 4808 COL 02.
Publicação inicial no DCD do dia 08/02/2011
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7172/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
04/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10850 COL 02.
09/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-287/2011.
06/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-423/2011.
11/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-493/2011.
19/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-667/2011.
21/09/2016 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-7172/2010
07/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7172/2010
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 177/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2011 Apense-se à(ao) PL-7172/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade