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PL 175/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6236/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP |
07/02/2011 |
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Ementa |
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Determina a adoção de número único para emergências e segurança pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/09/2013 |
Apense-se este ao PL 6236/2013.Por oportuno, cumpre registrar que, em razão da apensação, o bloco do PL n. 175/2011 passará a tramitar sob o regime de prioridade. Esclareço ainda que, em virtude de as proposições que formam o bloco do PL n. 175/2011 já terem sido apreciadas pela CCTCI, CSPCCO e CCJC, todo o bloco restará pronto para inclusão em Ordem do Dia do Plenário da Câmara.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 6236/2013.Por oportuno, cumpre registrar que, em razão da apensação, o bloco do PL n. 175/2011 passará a tramitar sob o regime de prioridade. Esclareço ainda que, em virtude de as proposições que formam o bloco do PL n. 175/2011 já terem sido apreciadas pela CCTCI, CSPCCO e CCJC, todo o bloco restará pronto para inclusão em Ordem do Dia do Plenário da Câmara.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 6193/2025 à proposição PL 632/2024. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 6193/2025 à proposição PL 632/2024. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 175/2011 (10) |
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PL 2810/2011 (1), PL 8188/2017; PL 3756/2012; PL 8033/2014; PL 151/2020; PL 632/2024 (4), PL 3701/2025, PL 5375/2025, PL 5540/2025, PL 6193/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
30/06/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
10/08/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Sandro Alex. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
19/09/2012 -
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 2.810/2011, e 3.756/2012, apensados, com substitutivo.
07/11/2012 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/04/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2810/2011 e do PL 3756/2012, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
28/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 175/2011, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Determina a adoção de número único para emergências e segurança pública". |
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07/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 08/02/11 PAG 4807 COL 01. |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 08/02/2011 |
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04/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10850 COL 01. |
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09/03/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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29/03/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
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30/03/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) |
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14/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/05/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/05/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2011) |
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31/05/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:30 |
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• |
Vista ao Deputado Gilmar Machado. |
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14/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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15/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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20/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2207/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer revisão de despacho de matéria, PL nº 175/2011.
". |
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29/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG). |
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30/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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04/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Req. 2207/11 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial contido no Requerimento n. 2.207, de 2011, para nele incluir, nos termos do art. 139, II, “c”, c. c. o art. 32, IV, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para pronunciamento quanto ao mérito da proposição. Tendo em vista que o projeto institui sanção penal, revejo, de ofício, o despacho inicial para alterar o regime de deliberação da proposição e submetê-la à apreciação do Plenário, nos termos do art. 24, II, “e”, do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 175/2011: CCTCI, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD e mérito). Regime de deliberação: proposta sujeita à apreciação do Plenário] |
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04/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011 |
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06/07/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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06/07/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 65/2011, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG), que: "Solicita a retirada do Voto em Separado apresentado ao Projeto de Lei 175/2011". |
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10/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Sandro Alex. |
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16/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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17/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP) |
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08/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2810/2011.
DCD do dia 09/12/11 PÁG 66335 COL 01. |
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21/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3756/2012. |
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02/08/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 2.810/11 e 3.756/12, apensados, com substitutivo. |
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06/08/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), a pedido. |
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13/08/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, e dos PLs 2.810/11 e 3.756/12, apensados, com substitutivo. |
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22/08/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Enio Bacci, Guilherme Campos, Lourival Mendes e William Dib. |
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29/08/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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05/09/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta a requerimento da Relatora. |
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10/09/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP) |
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19/09/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 2.810/2011, e 3.756/2012, apensados, com substitutivo. |
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07/11/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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16/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2810/2011, PL-3756/2012 apensadas. |
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16/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Ciência e Teconlogia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37847 COL 01, Letra A. |
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21/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA) |
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23/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2810/2011 e do PL 3756/2012, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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02/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado João Paulo Lima. |
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04/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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28/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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28/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8459/2013, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a revisão do despacho do Projeto de Lei n.º 175, de 2011, que determina a adoção de número único para emergências e segurança pública". |
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04/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se este ao PL 6236/2013.Por oportuno, cumpre registrar que, em razão da apensação, o bloco do PL n. 175/2011 passará a tramitar sob o regime de prioridade. Esclareço ainda que, em virtude de as proposições que formam o bloco do PL n. 175/2011 já terem sido apreciadas pela CCTCI, CSPCCO e CCJC, todo o bloco restará pronto para inclusão em Ordem do Dia do Plenário da Câmara.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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11/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/13, PÁG 40263 COL 01, Letra B. |
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18/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 8.459/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.459/2013, uma vez que o Projeto de Lei n. 175/2011 versa sobre matéria relacionada no inciso II do § 1º do art. 68 da Constituição Federal, não sendo aplicável, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD, a dispensa de apreciação pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se." |
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05/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8033/2014. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8033/2014. |
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17/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-151/2020. |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-632/2024. |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-3701/2025 à proposição PL-632/2024. |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-5375/2025 à proposição PL-632/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-5540/2025 à proposição PL-632/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL 6193/2025 à proposição PL 632/2024. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL 6193/2025 à proposição PL 632/2024. |
|
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