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PL 162/2011
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PT/MG 03/02/2011
Ementa
Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, recurso administrativo, multa de trânsito, remessa, Jari, julgamento, efeito suspensivo, solicitação, recorrente, descumprimento, prazo máximo, decisão, caracterização, provimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2011 Apense-se à(ao) PL-7253/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 162/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Altera a redação do ad. 285 e do § 2° do ad. 288 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso Contra infração".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3605 COL 01. VOL IV/IV.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7253/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9501 COL 01.
02/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
11/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 683/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Solicita a retirada dos Projetos de Lei nº  169/2011, 162/2011, 095/2011 e 091/2011".
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado em razão do deferimento do REQ 683/11, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD. Publique-se.
25/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 101/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de sua retirada.
14/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
28/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 162/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2011 Apense-se à(ao) PL-7253/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 162/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 683/2011 => PL 91/2011 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 11/03/2011 Weliton Prado Solicita a retirada dos Projetos de Lei nº  169/2011, 162/2011, 095/2011 e 091/2011.