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PL 161/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Weliton Prado - PT/MG |
03/02/2011 |
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Ementa |
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Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências." |
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Explicação da Ementa |
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Permite a recondução dos Vogais e Suplentes das Juntas Comerciais por mais de uma vez. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 161/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Altera o art. 16 da Lei n° 8934, de novembro de 1994, que 'Dispõe sobre o Registro Público de Empresas rcantis e Atividades Afins e dá outras providências.'
". |
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3603 COL 01. VOL IV/IV. |
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24/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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24/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9501 COL 01. |
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28/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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02/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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06/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG) |
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07/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011) |
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26/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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04/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG). |
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Devolvido ao Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela aprovação. |
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• |
Emenda declarada prejudicada por se tratar de matéria alheia ao texto do projeto. |
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11/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista à Deputada Flávia Morais. |
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17/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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01/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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13/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/06/11 PAG 30148 COL 01 - Letra A. |
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14/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG) |
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15/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2011) |
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30/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação. |
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26/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. |
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09/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa (PT-MG) e Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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16/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/11/11, PÁG 61964 COL 01, Letra B. |
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24/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC) |
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25/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2011) |
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07/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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15/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Vista ao Deputado Esperidião Amin. |
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17/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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28/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Dep. Jorginho Mello (PR-SC) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB). |
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Rejeitado o Parecer |
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Nomeado o Deputado Esperidião Amim como Relator do Parecer Vencedor, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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Aprovado o Parecer Vencedor, contra o voto do Deputado Jorginho Mello. O parecer vencido constituirá Voto em Separado. |
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29/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Esperidião Amin |
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Parecer Vencedor, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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04/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/09/13, PÁG 39598 COL 02, Letra C. |
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10/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013). |
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25/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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26/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
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30/01/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER |
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