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PL 122/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5490/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonas Donizette - PSB/SP 03/02/2011
Ementa
Dá nova redação ao art. 236 do Código Eleitoral e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 1965; autoriza a prisão de eleitor em virtude de sentença criminal condenatória contra o qual haja mandado de prisão expedido; exclui a limitação aos crimes inafiançáveis. Faculta a Justiça Eleitoral organizar procedimento para captação de voto.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral, autorização, prisão, eleitor, período, eleições, existência, sentença condenatória, mandado de prisão, exclusão, limitação, crime, inafiançável, opção, Justiça Eleitoral, organização, captação, voto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 122/2011, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Dá nova redação ao artigo 236 do Código Eleitoral e dá outras providências".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3505 COL 01. VOL IV/IV.
24/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9498 COL 01.
02/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial