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PL 99/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6198/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Tosta - PMN/MG 03/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a adequação das instituições financeiras, das administradoras de cartões de crédito e de cartões de afinidade e as prestadoras de serviço de fornecimento de água, de energia e de gás ao atendimento de deficientes visuais.
Indexação
Obrigatoriedade, instituição financeira, cartão de crédito, empresa operadora, telefone fixo, telefone celular, concessionária, água, energia elétrica, emissão, correspondência postal, código braille, implantação, equipamento de informática, atendimento, deficiente visual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 99/2011, pelo Deputado Walter Tosta (PMN-MG), que: "Dispõe sobre a adequação das instituições financeiras, das administradoras de cartões de crédito e de cartões de afinidade e as prestadoras de serviço de fornecimento de água, de energia e de gás ao atendimento de deficientes visuais".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/02/2011
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6198/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
18/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8591 COL 01.
22/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/03/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 99/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2011 Apense-se à(ao) PL-6198/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).