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PL 88/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PT/MG 03/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais  na  área  de  atuação  da  Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2015 Deferido  o Requerimento n. 1.881/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.881/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 88/2011, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 88/2011: À CDEIC, à CINDRA, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/04/2015 -
Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.


01/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste.
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 88/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais  na  área  de  atuação  da  Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3478 COL 01. VOL IV/IV.
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
21/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 22/03/2011
22/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
23/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
24/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação.
08/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta, de ofício.
15/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Luiz Alberto, por 3 reuniões.
09/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Luiz Alberto (PT-BA).
10/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de pauta de Ofício.
• Designado Relator Substituto, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
10/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela aprovação.
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Alberto.
28/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/11/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
30/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 1/12/12 PÁG 40053 COL 02, Letra A.
06/12/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB)
10/12/2012 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2012)
06/02/2013 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela aprovação, com emendas.
05/06/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta pelo Relator.
20/06/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), a pedido.
12/03/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela rejeição.
26/03/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Retirado de pauta, de ofício.
02/04/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CINDRA, pelo Dep. Wilson Filho
02/04/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
• Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação, proferido durante a reunião.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
08/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 09/04/14, PÁG 367 COL 01, Letra B.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
12/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014)
26/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015.
06/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
28/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri
15/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1881/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 88/2011, para que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste sobre o mérito".
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido  o Requerimento n. 1.881/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.881/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 88/2011, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 88/2011: À CDEIC, à CINDRA, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
03/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT Memo nº 114/15 - COPER, solicitando afixação de etiqueta de novo despacho.
30/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Leonardo Quintão
• Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
29/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
18/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Ronaldo Benedet
01/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/06/16, PÁG 387 COL 01, Letra C.
31/01/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão
04/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD".
04/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 21/2019 => PL 37/2011, pelo Dep. Weliton Prado, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)
26/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/04/2021)
05/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2021 a 05/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Recebido comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Marcelo Aro.