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PL 89/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF 03/02/2011
Ementa
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências
Indexação
Normas, incidência, cobrança, cálculo, contagem, recolhimento, devolução, emolumentos, serviço notarial, registro público, (DF), Territórios Federais, atualização, IPCA, pagamento, tabelião, protesto, criação, Fundo de Reaparelhamento e Desenvolvimento do Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios, Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal, Fundo para Compensação do Registro Civil da Pessoas Naturais, proibição, utilização, recursos, despesa, pessoal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 91/GPR/2011 , Do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,  que submete apreciação do Congresso Nacional, Anteprojeto de Lei que "dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências":
03/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 89/2011, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, que: "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3058 COL 01. VOL III/IV.
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
18/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8590 COL 02.
23/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
23/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
24/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
05/06/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1, 2 e 3/11 da CTASP.
07/08/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo, para reexame.
22/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
28/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
29/11/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Reclamação n. 6/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Solicita que seja corrigido o erro na tramitação do PL 89, de 2011, quando da apreciação na CTASP".
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
06/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado na REM n. 6/2011: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."
13/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/12/12, Letra A.
06/02/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
• Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
09/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
12/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
• Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária  do PL nº 89/11, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabaho, de Administração e Serviço Público e das emendas de nºs 1, 2 e 3 apresentadas na CTASP ; e, no mérito, pela aprovação do PL 89/11, na forma do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
15/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Ofício n. 31617/2013, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que: "Solicita que seja retirado de tramitação o PL 89/2011".
DCD do dia 16/08/13 PÁG 34111 COL 01.
• Aprovado o Ofício nº 31.617, de 2013, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que solicita a retirada de tramitação desta matéria (OF 31.617/2013) (PL 89/2011). A matéria vai ao arquivo.
26/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício n. 1804/13/SGM/P ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, informando que o pedido de retirada de proposição veiculado no Ofício n. 31.617/2013 foi aprovado, procedendo-se ao arquivamento do PL n. 89/2011.
27/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 147/13 - COPER solicitando a devolução deste.
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência na Reclamação n. 6/2013: ".....Por fim , observo que os precedentes invocados são inespecíficos. As Reclamações n. 1 e 3, são de 2010, na parte em que foram acolhidas, tratavam de parecer que desbordava do campo temático próprio de comissão, não guardando, por conseguinte, qualquer relação com a hipótese vertende. Posto isso, reconheço da Reclamação n. 6/12 para , no mérito, negar-lhe provimento. Publique-se. Oficie-se."
01/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Ofício 2238/13 - SGM/P encaminhando decisão proferida na REM 6/12.
03/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 89/2011    Emendas apresentadas
PL 89/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 89/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 89/2011 Parecer do Relator 08/08/2013 Cleber Verde Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PL 89/2011 Parecer do Relator 09/08/2013 Cleber Verde Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (pendente de análise)
PRL 3 CFT => PL 89/2011 Parecer do Relator 12/08/2013 Cleber Verde Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária  do PL nº 89/11, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabaho, de Administração e Serviço Público e das emendas de nºs 1, 2 e 3 apresentadas na CTASP ; e, no mérito, pela aprovação do PL 89/11, na forma do Substitutivo da CTASP, com subemenda.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 89/2011 Substitutivo 05/06/2012 Policarpo Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
PRL 1 CTASP => PL 89/2011 Parecer do Relator 05/06/2012 Policarpo Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas 1, 2 e 3/11 da CTASP.
PRL 2 CTASP => PL 89/2011 Parecer do Relator 22/11/2012 Policarpo Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
SBT 2 CTASP => PL 89/2011 Substitutivo 22/11/2012 Policarpo Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
PAR 1 CTASP => PL 89/2011 Parecer de Comissão 28/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PL 89/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 31617/2013 => PL 89/2011 Ofício 15/08/2013 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Solicita que seja retirado de tramitação o PL 89/2011.