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PL 85/2011
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PT/MG 03/02/2011
Ementa
Acrescenta o § 5º - A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Fixa o prazo máximo de 24 horas para que os Sistemas de Proteção ao Crédito retirem dos seus cadastros qualquer registro de débitos do consumidor após a liquidação ou renegociação da dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2011 Apense-se à(ao) PL-6593/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 85/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Acrescenta o § 5º - A ao art. 43 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3474 COL 01. VOL IV/IV.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6593/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
24/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9495 COL 02.
01/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
11/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 674/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Solicita a retirada dos Projetos de Lei nº  139/2011, 087/2011 e 085/2011".
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado em razão do deferimento do Req. 674/2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.
24/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
28/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo
23/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2943/2011, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2011".