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PL 85/2011
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PT/MG 03/02/2011
Ementa
Acrescenta o § 5º - A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Fixa o prazo máximo de 24 horas para que os Sistemas de Proteção ao Crédito retirem dos seus cadastros qualquer registro de débitos do consumidor após a liquidação ou renegociação da dívida.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo máximo, obrigatoriedade, serviço de proteção ao crédito, exclusão, registro, débito, consumidor, liquidação, renegociação, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2011 Apense-se à(ao) PL-6593/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 85/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Acrescenta o § 5º - A ao art. 43 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3474 COL 01. VOL IV/IV.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6593/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
24/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9495 COL 02.
01/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
11/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 674/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Solicita a retirada dos Projetos de Lei nº  139/2011, 087/2011 e 085/2011".
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado em razão do deferimento do Req. 674/2011, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.
24/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
28/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo
23/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2943/2011, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2011".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 85/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2011 Apense-se à(ao) PL-6593/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 85/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 674/2011 => PL 85/2011 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 11/03/2011 Weliton Prado Solicita a retirada dos Projetos de Lei nº  139/2011, 087/2011 e 085/2011.