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PL 80/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG 03/02/2011
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre  Registros Públicos e à Lei nº 10.406,  de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 82 COL 01 Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 80/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Acrescenta dispositivoà Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre  Registros Públicos e á Lei nº  10.406,  de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.

".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3463 COL 01. VOL IV/IV.
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
18/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8590 COL 01.
22/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
23/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)
25/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição.
03/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Arnaldo Jardim.
09/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
10/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zoinho.
24/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
24/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA).
31/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
14/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
28/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
14/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP)
20/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
15/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE).
Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno, pela aprovação.
23/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Junji Abe.
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDU, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), pela rejeição.
17/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. Artur Bruno
Parecer do Dep. Artur Bruno, pela rejeição, com complementação de voto.
26/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP)
10/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Junji Abe, pela rejeição.
22/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado unanimemente o Parecer.
22/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 04/06/13, PÁG 21504 COL 02, Letra A.
12/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
13/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013)
27/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
20/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 82 COL 01 Suplemento.