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PL 77/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG |
03/02/2011 |
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Ementa |
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Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao
Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT. |
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Indexação |
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Alteração, decreto-lei, destinação,Serviço Social do Transporte (Sest),Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) , contribuição social, arrecadação, empresa privada, empresa pública, autarquia, empresa de transporte aéreo, táxi aéreo, passageiro, telecomunicação, aeronáutica, exploração, infra-estrutura aeroportuária, fabricação, conserto, manutenção, aeronave.
_ Autorização, institutos de previdência, caixa de aposentadoria, aeroviário, recolhimento, contribuição social, destinação, Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 82 COL 01 Suplemento. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 77/2011, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Altera os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o artigo 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o artigo 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei n° 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao
Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
". |
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3458 COL 01. VOL IV/IV. |
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24/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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24/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9495 COL 01. |
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01/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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02/03/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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22/03/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Giroto (PR-MS) |
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23/03/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011) |
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07/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/05/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Giroto (PR-MS). |
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Parecer do Relator, Dep. Giroto (PR-MS), pela aprovação. |
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01/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Vista ao Deputado Devanir Ribeiro. |
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07/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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14/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). |
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15/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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15/06/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Giroto (PR-MS), para reexame. |
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12/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Giroto (PR-MS). |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Giroto (PR-MS), pela rejeição. |
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29/08/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Giroto (PR-MS) |
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06/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer Reformulado n. 3 CVT, pelo Deputado Giroto (PR-MS). |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Giroto (PR-MS), pela rejeição. |
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14/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Devanir Ribeiro. |
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14/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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14/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/09/11 PAG 51913 COL 01 Letra A. |
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22/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG) |
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23/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011) |
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04/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à republicação, em virtude de incorreções no anterior. Avulso letra A |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 82 COL 01 Suplemento. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 77/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 77/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 77/2011 |
Parecer do Relator |
20/05/2011 |
Giroto |
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Parecer do Relator, Dep. Giroto (PR-MS), pela aprovação. |
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VTS 1 CVT => PL 77/2011 |
Voto em Separado |
14/06/2011 |
Devanir Ribeiro |
|
Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT |
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|
PRR 2 CVT => PL 77/2011 |
Parecer Reformulado |
12/08/2011 |
Giroto |
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Parecer Reformulado, Dep. Giroto (PR-MS), pela rejeição. |
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PRR 3 CVT => PL 77/2011 |
Parecer Reformulado |
06/09/2011 |
Giroto |
|
Parecer Reformulado, Dep. Giroto (PR-MS), pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PL 77/2011 |
Parecer de Comissão |
14/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Devanir Ribeiro..
Parecer Reformulado, Dep. Giroto (PR-MS), pela rejeição. |
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