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MSC 243/2002
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada  em: TVR 1826/2002, TVR 1827/2002 e TVR 1828/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/04/2002
Ementa
TVR-1826/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que outorga concessão à TV Nordeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.

TVR-1827/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que outorga concessão à SICOM - Sistema de Comunicações de Minas Gerais Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

TVR-1828/2002 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 23/4/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
16/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
23/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 23/4/2002.