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PL 76/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6349/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN 03/02/2011
Ementa
Altera o art. 233-A, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor sobre o exercício do voto pelos eleitores localizados fora de seu domicílio eleitoral nas eleições presidenciais, federais e estaduais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2011 Apense-se à(ao) PL-6349/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 76/2011, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Altera o art. 233-A, da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor sobre o exercício do voto pelos eleitores localizados fora de seu domicílio eleitoral nas eleições presidenciais, federais e estaduais".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3457 COL 02. VOL IV/IV.
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6349/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
18/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8589 COL 02.
22/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial