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PL 76/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6349/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN 03/02/2011
Ementa
Altera o art. 233-A, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor sobre o exercício do voto pelos eleitores localizados fora de seu domicílio eleitoral nas eleições presidenciais, federais e estaduais.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral, garantia, eleitor, ausência, domicílio eleitoral, voto, eleições, Presidente da República, eleição estadual, eleição federal, exigência, habilitação, cartório eleitoral, indicação, local.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2011 Apense-se à(ao) PL-6349/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 76/2011, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Altera o art. 233-A, da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor sobre o exercício do voto pelos eleitores localizados fora de seu domicílio eleitoral nas eleições presidenciais, federais e estaduais".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3457 COL 02. VOL IV/IV.
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6349/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
18/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8589 COL 02.
22/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 76/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2011 Apense-se à(ao) PL-6349/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade