| PL 73/2011 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Paulo Tadeu - PT/DF | 03/02/2011 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Inclui parcela autônoma para melhoria salarial da Carreira de Magistério Público do DF. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 14/03/2011 | A proposição versa sobre matéria evidentemente inconstitucional, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. Ante o exposto, deixo de encaminhar em devolução o referido projeto como determina o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, tendo em vista que o autor encontra-se fora do exercício do mandato. Arquive-se. | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 03/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 73/2011, pelo Deputado Paulo Tadeu (PT-DF), que: "Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||
| 03/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3454 COL 01. VOL IV/IV. | ||||||||||||||||||||
| 14/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | A proposição versa sobre matéria evidentemente inconstitucional, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. Ante o exposto, deixo de encaminhar em devolução o referido projeto como determina o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, tendo em vista que o autor encontra-se fora do exercício do mandato. Arquive-se. | ||||||||||||||||||||
| 14/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 15/03/11 PAG 11070 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 28/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||