| PL 73/2011 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Paulo Tadeu - PT/DF | 03/02/2011 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Inclui parcela autônoma para melhoria salarial da Carreira de Magistério Público do DF. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| Alteração, inclusão, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), parcela, dotação orçamentária, melhoria, salário, magistério, professor, escola pública. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/2011 | A proposição versa sobre matéria evidentemente inconstitucional, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. Ante o exposto, deixo de encaminhar em devolução o referido projeto como determina o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, tendo em vista que o autor encontra-se fora do exercício do mandato. Arquive-se. | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 73/2011, pelo Deputado Paulo Tadeu (PT-DF), que: "Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3454 COL 01. VOL IV/IV. | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | A proposição versa sobre matéria evidentemente inconstitucional, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. Ante o exposto, deixo de encaminhar em devolução o referido projeto como determina o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, tendo em vista que o autor encontra-se fora do exercício do mandato. Arquive-se. | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 15/03/11 PAG 11070 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 28/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| PL 73/2011 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/2011 | A proposição versa sobre matéria evidentemente inconstitucional, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal. Ante o exposto, deixo de encaminhar em devolução o referido projeto como determina o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, tendo em vista que o autor encontra-se fora do exercício do mandato. Arquive-se. |
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