PL 71/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Otavio Leite - PSDB/RJ

03/02/2011

Ementa

Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Explicação da Ementa

Autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno, em um mesmo estabelecimento de ensino.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/03/2011

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/16/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 71/2011, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "
Altera o Art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
".

03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3452 COL 02. VOL IV/IV.

16/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11960 COL 02.

21/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

22/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

04/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA)

05/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)

19/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/09/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação.

09/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do deputado Biffi.

28/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Izalci (PR-DF).

30/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Pinto Itamaraty e Fátima Bezerra.

30/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA)

18/06/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação.

14/08/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado - Waldenor Pereira e Pedro Uczai

21/08/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Rogério Peninha Mendonça.

27/08/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/09/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CE, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).

16/10/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

23/10/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Stepan Nercessian

06/11/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) e Dep. Izalci (PSDB-DF).

•

Pedido de verificação de votação pelo Dep. Alex Canziani, Vice-Líder do Governo.
Adiada a votação por falta de "quorum".

13/11/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fátima Bezerra, Waldenor Pereira e Iara Bernardi, apresentaram votos em separado os Deputados Izalci e Rogério Peninha Mendonça. O deputado Izalci retirou o voto em separado.

14/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

18/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/13 PAG 54534 COL 02, Letra A.

27/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

28/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013)

19/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.

14/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex officio".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 550/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-550/2015.

08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)

18/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Daniel Almeida e Leonardo Monteiro.

23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho para revisão de Parecer.

28/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho, pela aprovação, com substitutivo.

14/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15 PÁG 84 COL 01, Letra B.

12/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

13/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)

26/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

16/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

17/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda Substitutiva.

03/02/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/02/2016)

12/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Cabo Sabino (PR-CE).

•

Aprovado o Parecer.

08/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 240 COL 01, Letra C.

10/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2016)

21/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

24/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 990/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

24/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).

02/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

10/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/16/PS-GSE.

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.