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PL 71/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 03/02/2011
Ementa
Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452,  de 1º  de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Explicação da Ementa
Autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno,  em um mesmo estabelecimento de ensino.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, professor, corpo docente, permanência, estabelecimento de ensino, turno suplementar, trabalho, limite máximo, jornada de trabalho, carga horária, semana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/03/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/16/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 71/2011, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "
Altera o Art. 318 do Decreto-Lei nº 5452,  de 1º  de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3452 COL 02. VOL IV/IV.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11960 COL 02.
21/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
04/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA)
05/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2011)
19/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação.
09/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do deputado Biffi.
28/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Izalci (PR-DF).
30/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Pinto Itamaraty e Fátima Bezerra.
30/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
• Devolvido ao Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA)
18/06/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Professor Setimo (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação.
14/08/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento de deputado - Waldenor Pereira e Pedro Uczai
21/08/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Rogério Peninha Mendonça.
27/08/2013 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
10/09/2013 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CE, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
16/10/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
23/10/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Stepan Nercessian
06/11/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) e Dep. Izalci (PSDB-DF).
• Pedido de verificação de votação pelo Dep. Alex Canziani, Vice-Líder do Governo.
Adiada a votação por falta de "quorum".
13/11/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fátima Bezerra, Waldenor Pereira e Iara Bernardi, apresentaram votos em separado os Deputados Izalci e Rogério Peninha Mendonça. O deputado Izalci retirou o voto em separado.
14/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
18/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/13 PAG 54534 COL 02, Letra A.
27/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
28/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2013)
19/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
14/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, "ex officio".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 550/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-550/2015.
08/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
18/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.
02/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Daniel Almeida e Leonardo Monteiro.
23/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho para revisão de Parecer.
28/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho, pela aprovação, com substitutivo.
14/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15 PÁG 84 COL 01, Letra B.
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
13/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
16/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
17/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda Substitutiva.
03/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/02/2016)
12/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Cabo Sabino (PR-CE).
• Aprovado o Parecer.
08/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 240 COL 01, Letra C.
10/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2016)
21/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 990/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
24/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/16/PS-GSE.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 71/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/03/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 71/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 71/2011 Parecer do Relator 09/12/2015 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
SBT 1 CCJC => PL 71/2011 Substitutivo 09/12/2015 Maria do Rosário SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 71, DE 2011
Art. 1º. O Artigo nº 318, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 318 - Num mesmo estabelecimento o professor poderá lecionar por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição" (NR).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação"
PRL 2 CCJC => PL 71/2011 Parecer do Relator 17/12/2015 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda Substitutiva.
PAR 1 CCJC => PL 71/2011 Parecer de Comissão 07/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda Substitutiva.
RDF 1 CCJC => PL 71/2011 Redação Final 30/06/2016 Valtenir Pereira
PARF 1 CCJC => PL 71/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda Substitutiva.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 71/2011 Parecer do Relator 18/06/2013 Professor Setimo Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação.
VTS 2 CE => PL 71/2011 Voto em Separado 10/09/2013 Rogério Peninha Mendonça Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
PAR 1 CE => PL 71/2011 Parecer de Comissão 13/11/2013 Comissão de Educação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fátima Bezerra, Waldenor Pereira e Iara Bernardi, apresentaram votos em separado os Deputados Izalci e Rogério Peninha Mendonça. O deputado Izalci retirou o voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 71/2011 Parecer do Relator 22/09/2011 Professor Setimo Parecer do Relator, Dep. Professor Setimo (PMDB-MA), pela aprovação.
VTS 1 CE => PL 71/2011 Voto em Separado 28/05/2012 Izalci Altera o Art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 71/2011 Parecer do Relator 11/03/2014 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
PRL 2 CTASP => PL 71/2011 Parecer do Relator 18/08/2015 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação.
PRL 3 CTASP => PL 71/2011 Parecer do Relator 28/09/2015 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 71/2011 Substitutivo 29/09/2015 Augusto Coutinho "Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)."
PAR 1 CTASP => PL 71/2011 Parecer de Comissão 14/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho, pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 71/2011 Substitutivo adotado pela Comissão 14/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público "Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)."
PL 71/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 550/2015 => PL 1375/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/02/2015 Otavio Leite Requer o desarquivamento de proposições.