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PL 62/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 03/02/2011
Ementa
Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Cessão da área do Campo de Provas de Gericinó.
Indexação
Cessão, imóvel, União Federal, afetação, implantação, aterro sanitário, município, Rio de Janeiro (RJ).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2011 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 62/2011: CMADS, CTASP, CDU, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD].
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 62/2011, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3445 COL 02. VOL IV/IV.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9494 COL 02.
28/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
06/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
07/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
19/04/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1367/2011, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 62/2011, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
26/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. 1367/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento nº 1.367/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 62/2011 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a qual deverá manifestar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 62/2011: CMADS, CTASP, CDU, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD]."
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 62/2011: CMADS, CTASP, CDU, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD].
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23723 COL 01.
17/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 197/2011 à CTASP solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
18/05/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
13/06/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA)
15/06/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2011)
30/06/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2011 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela rejeição.
21/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30 Reunião
Vista ao Deputado Augusto Carvalho.
26/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução de Vista (Dep. Augusto Carvalho).
28/03/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Aprovado requerimento de retirada de pauta.
11/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
18/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Penna.
25/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF) e Dep. Penna (PV-SP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/04/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pel a CTASP.
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 03/05/12, PÁG 15049 COL 02, Letra A.
09/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE)
17/07/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.
21/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro Nazif.
22/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDU.
23/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
28/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39786 COL 01, Letra B.
06/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Adrian (PMDB-RJ)
07/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)
06/02/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
19/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP)
21/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
30/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, pela rejeição.
21/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado unanimemente o Parecer.
21/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Devolução à CCP
26/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 27/05/14, PÁG 167 COL 01, Letra C.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2014).
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na comissão de mérito).
DCD de 12/06/14 PÁG 152 COL 01.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 62/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
12/05/2011 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 62/2011: CMADS, CTASP, CDU, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD].
PL 62/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 62/2011 Parecer do Relator 30/04/2014 Paulo Foletto Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, pela rejeição.
PAR 1 CDU => PL 62/2011 Parecer de Comissão 21/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, pela rejeição.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 62/2011 Parecer do Relator 08/12/2011 Oziel Oliveira Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela rejeição.
PAR 1 CMADS => PL 62/2011 Parecer de Comissão 25/04/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 62/2011 Parecer do Relator 17/07/2012 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 62/2011 Parecer de Comissão 21/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro Nazif..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição.
PL 62/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1367/2011 => PL 62/2011 Requerimento de Redistribuição 19/04/2011 Sarney Filho Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 62/2011, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.