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PLP 2/2011
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ, Vanderlei Macris - PSDB/SP 03/02/2011
Ementa
Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Explicação da Ementa
Define como obrigatória de caráter emergencial a despesa que estabeleça dotações para perevenção de desastres.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, definição, despesa, caráter emergencial, dotação, destinação, prevenção, desastre, obrigatoriedade, remessa, relatório, execução orçamentária, crime de responsabilidade, inexistência, execução.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2011 Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) 06/04/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela aprovação.


27/04/2011 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 09/12/2015 -
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.


01/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 2/2011, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000".
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3270 COL 02. VOL IV/IV.
11/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
11/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 12/02/11 PAG 6045 COL 02.
14/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
15/03/2011 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC)
06/04/2011 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAINDR, pelo Deputado Marcio Bittar (PSDB-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela aprovação.
13/04/2011 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Vista ao Deputado Laurez Moreira.
18/04/2011 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolução de Vista (Dep. Laurez Moreira).
27/04/2011 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
20/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).
• Parecer do relator, Dep. Fernando Coelho Filho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
08/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Fernando Coelho Filho
• Parecer do relator, Dep. Fernando Coelho Filho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
31/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Cláudio Puty.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
10/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
• Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
27/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
11/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 756/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-756/2015.
25/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI) para reexame.
21/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
• Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
27/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Assis Carvalho
• Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
01/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 09/06/16 PÁG 379 COL 01, Letra A.
11/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9330/2018, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer coautoria das proposições de autoria do Dep Otavio Leite: PL 64/2011, PL 20/2015, PL 7092/2014, PL 10755/2018, PL 4961/2009, PL 60/2011 e PLP 02/2011".
20/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 9.330/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.
19/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 2/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2011 Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 2/2011    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PLP 2/2011 Parecer do Relator 06/04/2011 Marcio Bittar Parecer do Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela aprovação.
PAR 1 CINDRA => PLP 2/2011 Parecer de Comissão 27/04/2011 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 5 CFT => PLP 2/2011 Parecer do Relator 09/12/2015 Assis Carvalho Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PLP 2/2011 Parecer de Comissão 01/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PLP 2/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 756/2015 => PLP 586/2010 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/03/2015 Otavio Leite Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 9330/2018 => PL 4961/2009 Requerimento 11/12/2018 Vanderlei Macris Requer coautoria das proposições de autoria do Dep Otavio Leite: PL 64/2011, PL 20/2015, PL 7092/2014, PL 10755/2018, PL 4961/2009, PL 60/2011 e PLP 02/2011.