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PL 49/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Weliton Prado - PT/MG |
03/02/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos aquáticos tais como "Pedalinhos" e outros que transitam em lagos e lagoas de todo o Território Nacional. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, utilização, colete salva-vidas, veículo, lazer, lago, lagoa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/02/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/08/2012 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 24/08/12 PÁG 30232 COL 01. |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 49/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de Coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos aquáticos tais como 'Pedalinhos' e outros que transitam em lagos e lagoas de todo o Território Nacional". |
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3426 COL 01. VOL IV/IV. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7515 COL 02. |
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17/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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02/03/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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22/03/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP) |
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23/03/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011) |
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07/04/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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16/05/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ) |
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03/07/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela rejeição. |
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11/07/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27817 COL 01, Letra A. |
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02/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2012). |
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22/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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23/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 24/08/12 PÁG 30232 COL 01. |
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25/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 49/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/02/2011 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 49/2011 Pareceres apresentados |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 49/2011 |
Parecer do Relator |
03/07/2012 |
Arolde de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela rejeição. |
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PAR 1 CVT => PL 49/2011 |
Parecer de Comissão |
11/07/2012 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela rejeição. |
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