|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 21/2011 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PL 5363/2005 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Delegado Protógenes - PCdoB/SP |
03/02/2011 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, Lei da Improbidade Administrativa, sanção, agente público, enriquecimento ilícito, exercício, mandato, cargo, emprego, Administração Pública, critérios, crime, Fazenda Pública, multa, dano, prioridade, realização, diligência, processo judicial, procedimento judicial, procedimento administrativo, improbidade administrativa. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/04/2015 |
Em razão do PL 5586/2005, de autoria do Poder Executivo, ter passado a tramitar isoladamente, em função do regime de Urgência, conforme art. 64, da Constituição, determino a desapensação do PL 21/2011 daquele e apensação do mesmo ao PL 5363/2005.Esclareço ainda que o PL 5363/2005 e seus apensados passam a tramitar em regime de Tramitação Ordinária, por não se configurar mais a hipótese do art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
19/03/2015 |
Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2015, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 5.586/2005. |
|
|
06/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão do PL 5586/2005, de autoria do Poder Executivo, ter passado a tramitar isoladamente, em função do regime de Urgência, conforme art. 64, da Constituição, determino a desapensação do PL 21/2011 daquele e apensação do mesmo ao PL 5363/2005.Esclareço ainda que o PL 5363/2005 e seus apensados passam a tramitar em regime de Tramitação Ordinária, por não se configurar mais a hipótese do art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
03/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 21/2011, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Altera o decreto-Lei n.2848 de dezembro 1940". |
|
|
|
|
|
|
|
03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3329 COL 01. VOL IV/IV. |
|
|
|
|
|
|
|
24/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL-5586/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
24/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9494 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
02/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
10/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2774/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". |
|
|
|
|
|
06/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3114/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do COMBATE À CORRUPÇÃO e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados". |
|
|
|
|
|
07/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8304/2013, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia Do Projeto de Lei nº 21/2011". |
|
|
|
|
|
19/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2015, em razão da Urgência Constitucional apresentada ao PL nº 5.586/2005. |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 02 (duas) emendas ao Projeto de Lei nº 5.586/2005. |
|
|
|
|
|
|
|
06/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Em razão do PL 5586/2005, de autoria do Poder Executivo, ter passado a tramitar isoladamente, em função do regime de Urgência, conforme art. 64, da Constituição, determino a desapensação do PL 21/2011 daquele e apensação do mesmo ao PL 5363/2005.Esclareço ainda que o PL 5363/2005 e seus apensados passam a tramitar em regime de Tramitação Ordinária, por não se configurar mais a hipótese do art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 21/2011 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/02/2011 |
Apense-se à(ao) PL-5586/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
|
06/04/2015 |
Em razão do PL 5586/2005, de autoria do Poder Executivo, ter passado a tramitar isoladamente, em função do regime de Urgência, conforme art. 64, da Constituição, determino a desapensação do PL 21/2011 daquele e apensação do mesmo ao PL 5363/2005.Esclareço ainda que o PL 5363/2005 e seus apensados passam a tramitar em regime de Tramitação Ordinária, por não se configurar mais a hipótese do art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
PL 21/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2774/2011 => PEC 101/1999 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/08/2011 |
Francisco Praciano |
|
Requer a inclusão dos Projetos de Lei e Propostas de Emendas Constitucionais que tratam do combate à corrupção e que se encontram prontas para a Pauta do Plenário na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
REQ 8304/2013 => PL 21/2011 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/08/2013 |
Delegado Protógenes |
|
Requer a inclusão na Ordem do Dia Do Projeto de Lei nº 21/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
|