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PDC 1/2011

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendonça Filho - DEM/PE

03/02/2011

Ementa

Susta o parecer AGU/AG-17/2010, aprovado, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73 de 1993, pelo Presidente da República, em 31 de dezembro de 2010.

Explicação da Ementa

Que trata da extradição do italiano Cesare Battisti.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

.

Despacho atual:

Data

Despacho

01/03/2011

Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD. Oficie-se ao Autor. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário DCD de 01/03/11 PÁG 9839 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Susta o parecer AGU/AG-17/2010, aprovado, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73 de 1993, pelo Presidente da República, em 31 de dezembro de 2010".

03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3721 COL 01. VOL IV/IV.

01/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD. Oficie-se ao Autor. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário DCD de 01/03/11 PÁG 9839 COL 01.

•

Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2011)

01/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD de 02/03/11 PÁG 10141 COL 02.

17/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 16/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados em face da decisão da Presidência desta Casa que devolveu o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2011, nos termos do art. 137, § 1º, II, "a", do RICD".

17/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.