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PL 6565/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5942/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 16/04/2002
Ementa
Isenta o serviço de radioamador do pagamento de taxa de fiscalização.
Indexação
Isenção, pagamento, taxa de fiscalização, serviço de radioamador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2002 Apense-se ao PL-5942/1990.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
23/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5942/1990.(DESPACHO INICIAL)
29/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
DCD 27/04/02  PÁG 20894  COL 02.
02/05/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5942/1990
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6565/2002    Emendas apresentadas
PL 6565/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2002 Apense-se ao PL-5942/1990.(DESPACHO INICIAL)