MSC 739/2010

Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV

Situação:

Transformada em: TVR 2740/2011, TVR 2741/2011, TVR 2742/2011, TVR 2743/2011, TVR 2744/2011, TVR 2745/2011, TVR 2746/2011, TVR 2747/2011, TVR 2748/2011, TVR 2749/2011, TVR 2750/2011, TVR 2751/2011, TVR 2752/2011, TVR 2753/2011, TVR 2754/2011, TVR 2755/2011, TVR 2756/2011, TVR 2757/2011, TVR 2758/2011, TVR 2759/2011, TVR 2760/2011, TVR 2761/2011, TVR 2762/2011, TVR 2763/2011, TVR 2764/2011, TVR 2765/2011, TVR 2766/2011, TVR 2767/2011, TVR 2768/2011, TVR 2769/2011, TVR 2770/2011, TVR 2771/2011, TVR 2772/2011, TVR 2773/2011, TVR 2774/2011, TVR 2775/2011, TVR 2776/2011, TVR 2777/2011, TVR 2778/2011, TVR 2779/2011, TVR 2780/2011, TVR 2781/2011, TVR 2782/2011, TVR 2783/2011, TVR 2784/2011, TVR 2785/2011, TVR 2786/2011, TVR 2787/2011, TVR 2788/2011 e TVR 2789/2011

Origem:

AV 984/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/01/2011

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:
1 - Portaria nº 553, de 4 de setembro de 2008 - Amazônia Comunicações Ltda., no município de Caiabu - SP;
2 - Portaria nº 1.025, de 23 de dezembro 2008 - Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda., no município de Jordânia - MG;
3 - Portaria nº 53, de 24 de março de 2009 - Rádio FM Porto da Folha Ltda., no município de Itabaianinha - SE;
4 -Portaria nº 55, de 24 de março de 2009 - Estudios Reunidos Ltda., no município de Nossa Senhora do Socorro - SE;
5 - Portaria nº 921, de 18 de novembro de 2009 Portal Comunicações Ltda., no município de Montanha - Es;
6 - Portaria nº 927, de 18 de novembro de 2009 - Portal Comunicações Ltda., no município de Sooretama - ES;
7 - Portaria nº 930, de 18 de novembro de 2009 - Portal Comunicações Ltda., no município de Itarana - ES;
8 - Portaria nº 93, de 11 de março de 2010 - Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda., no município de Santa Rosa de Goiás - GO;
9 - Portaria nº 104, de 11 de março de 2010 - Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda., no município de Viseu - PA;
10 - Portaria nº 169, de 24 de março de 2010 - Sistema de Comunicação Osvaldo Cruz Ltda., no município de Bastos - SP;
11 - Portaria nº 170, de 24 de março de 2010- San Marino Radiodifusão Ltda., no município de Capanema - PR;
12 - Portaria nº 171, de 24 de março de 2010 - Rádio Quixelô FM Ltda., no município de Quixelô - CE;
13 - Portaria nº 172, de 24 de março de 2010 - Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda., no município de Jambeiro - SP;
14 - Portaria nº 209, de 24 de março de 2010 - Empresa de Comunicação Correio Ltda., no município de Princesa Isabel - PB;
15 - Portaria nº 210, de 24 de março de 2010 - Sistema de Comunicação Catoleense Ltda., no município de Catolé do Rocha - PB;
16 - Portaria nº 211, de 24 de março de 2010- Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda., no município de Morada Nova de Minas - MG;
17 - Portaria nº 212, de 24 de março de 2010 - Safira Radiodifusão Ltda., no município de Araucária - PR;
18 - Portaria nº 213, de 24 de março de 2010 - Mercom Brasília Comunicação Ltda., no município de Guaraci - SP;
19 - Portaria nº 214, de 24 de março de 2010 - Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda., no município de Missão Velha - CE;
20 - Portaria nº 215, de 24 de março de 2010- Rádio Campos floridos Ltda., no município de Arapoti - PR;
21 - Portaria nº 216, de 24 de março de 2010 - Rádio Centroeste Ltda., no município de Cantagalo - PR;
22 - Portaria nº 217, de 24 de março de 2010 - Rede Elo de Comunicações Ltda., no município de Ipaporanga - CE;
23 - Portaria nº 218, de 24 de março de 2010 - 102 FM Ltda., no município de Bueno Brandão - MG;
24 - Portaria nº 306, de 30 de março de 2010 - Tipuana FM Ltda.; no município de Angical - BA;
25 - Portaria nº 309, de 30 de março de 2010 - LMG Comunicações Ltda.; no município de Aiquara - BA;
26 - Portaria nº 310, de 30 março de 2010 - Sistema Sintonia de Comunicação Ltda.- no município de Brotas - SP
27 - Portaria nº 311, de 30 de março de 2010 - T. L. Comunicação Ltda - no município de Aramari - BA;
28 - Portaria nº 312, de 30 de março de 2010 - Chapada Radiodifusão Ltda,; no município de Andaraí - BA;
29 - Portaria nº 314, de 30 de março de 2010 - A. L. Comunicação Ltda.; no município de Amélia Rodrigues - BA;
30 - Portaria nº 316, de 30 de março de 2010 - Natureza FM Ltda.; no município de Pedregulho - SP;
31 - Portaria nº 319, de 30 de março de 2010 - Natureza FM Ltda.; no município de Buritizal - SP;
32 - Portaria nº 353, de 16 de abril de 2010 - Empresa de Radiodifusão de Itabirito Ltda., no município de Itabirito - MG;
33 - Portaria nº 402, de 4 de maio de 2010 - San Marino Radiodifusão Ltda., no município de Planalto - PR;
34 - Portaria nº 404, de 4 de maio de 2010 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Paraíso do Norte - PR;
35 - Portaria nº 405, de 4 de maio de 2010 - Rede Vividense de Comunicações Ltda., no município de Coronel Vivida - PR;
36 - Portaria nº 407, de 4 de maio de 2010- Rádio Quiguay Ltda., no município de Palmas - PR;
37 - Portaria nº 409, de 4 de maio de 2010 - Fabiane Comunicações Ltda., no município de Verê - PR;
38 - Portaria nº 410, de 4 de maio de 2010 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Clevelândia - PR;
39 - Portaria nº 411, de 4 de maio de 2010 - FM Rubi Ltda., no município de Medianeira - PR;
40- Portaria nº 419, de 7 de maio de 2010 - CMM Comunicações Ltda., no município de Fazenda Nova - GO;
41 - Portaria nº 420, de 7 de maio de 2010 - Xaraés Comunicações Ltda., no município de Jales - SP;
42 - Portaria nº 423, de 7 de maio de 2010 - Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda., no município de São João Nepomuceno - MG;
43 - Portaria nº 456, de 19 de maio de 2010- Sistema de Comunicação Vale das Vertentes S/C Ltda., no município de Carmo da Mata - MG;
44- Portaria nº 465, de 20 de maio de 2010- Fiuza & Silva Ltda., no município de Indiara - GO;
45 - Portaria nº 467, de 20 de maio de 2010 - Sistema Norte de Radiodifusão Ltda., no município de Mimoso de Goiás - GO;
46 - Portaria nº 468, de 20 de maio de 2010- Empresa de Comunicações Jatobá Ltda., no município de Itarumã - GO;
47- Portaria nº 469, de 20 de maio de 2010 - Lagoa dos Patos FM Ltda., no município de Tapes - RS;
48 - Portaria nº 470, de 20 de maio de 2010- Milano FM Ltda., no município de Telêmaco Borba - PR;
49- Portaria nº 471, de 20 de maio de 2010 - Plus Radiodifusão Ltda., no município de Xangri-lá - RS; e
50- Portaria nº 480, de 21 de maio de 2010- Rede Ello Brasil de Comunicação Ltda., no município de Mirangaba - BA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data

Despacho

13/01/2011

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/01/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Concessão ou Revogação de Rádio e TV n. 739/2010, pelo Poder Executivo, que: "SubmetE à apreciação do Congresso Nacional, acompanhadas de Exposiçóes de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, permissões outorgadas às entidades abaixo relacionadas para explorarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, conforme os seguintes atos:
1 - Portaria nº 553, de 4 de setembro de 2008 - Amazônia Comunicações Ltda., no município de Caiabu - SP;
2 - Portaria nº 1.025, de 23 de dezembro 2008 - Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda., no município de Jordânia - MG;
3 - Portaria nº 53, de 24 de março de 2009 - Rádio FM Porto da Folha Ltda., no município de Itabaianinha - SE;
4 -Portaria nº 55, de 24 de março de 2009 - Estudios Reunidos Ltda., no município de Nossa Senhora do Socorro - SE;
5 - Portaria nº 921, de 18 de novembro de 2009 Portal Comunicações Ltda., no município de Montanha - Es;
6 - Portaria nº 927, de 18 de novembro de 2009 - Portal Comunicações Ltda., no município de Sooretama - ES;
7 - Portaria nº 930, de 18 de novembro de 2009 - Portal Comunicações Ltda., no município de Itarana - ES;
8 - Portaria nº 93, de 11 de março de 2010 - Rede Brasileira de Esportes Comunicação Ltda., no município de Santa Rosa de Goiás - GO;
9 - Portaria nº 104, de 11 de março de 2010 - Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda., no município de Viseu - PA;
10 - Portaria nº 169, de 24 de março de 2010 - Sistema de Comunicação Osvaldo Cruz Ltda., no município de Bastos - SP;
11 - Portaria nº 170, de 24 de março de 2010- San Marino Radiodifusão Ltda., no município de Capanema - PR;
12 - Portaria nº 171, de 24 de março de 2010 - Rádio Quixelô FM Ltda., no município de Quixelô - CE;
13 - Portaria nº 172, de 24 de março de 2010 - Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda., no município de Jambeiro - SP;
14 - Portaria nº 209, de 24 de março de 2010 - Empresa de Comunicação Correio Ltda., no município de Princesa Isabel - PB;
15 - Portaria nº 210, de 24 de março de 2010 - Sistema de Comunicação Catoleense Ltda., no município de Catolé do Rocha - PB;
16 - Portaria nº 211, de 24 de março de 2010- Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda., no município de Morada Nova de Minas - MG;
17 - Portaria nº 212, de 24 de março de 2010 - Safira Radiodifusão Ltda., no município de Araucária - PR;
18 - Portaria nº 213, de 24 de março de 2010 - Mercom Brasília Comunicação Ltda., no município de Guaraci - SP;
19 - Portaria nº 214, de 24 de março de 2010 - Sistema Beija flor de Radiodifusão Ltda., no município de Missão Velha - CE;
20 - Portaria nº 215, de 24 de março de 2010- Rádio Campos floridos Ltda., no município de Arapoti - PR;
21 - Portaria nº 216, de 24 de março de 2010 - Rádio Centroeste Ltda., no município de Cantagalo - PR;
22 - Portaria nº 217, de 24 de março de 2010 - Rede Elo de Comunicações Ltda., no município de Ipaporanga - CE;
23 - Portaria nº 218, de 24 de março de 2010 - 102 FM Ltda., no município de Bueno Brandáo - MG;
24 - Portaria nº 306, de 30 de março de 2010 - Tipuana FM Ltda.; no município de Angical - BA;
25 - Portaria nº 309, de 30 de março de 2010 - LMG Comunicações Ltda.; no município de Aiquara - BA;
26 - Portaria nº 310, de 30 março de 2010 - Sistema Sintonia de Comunicação Ltda.- no município de Brotas - SP
27 - Portaria nº 311, de 30 de março de 2010 - T. L. Comunicação Ltda - no município de Aramari - BA;
28 - Portaria nº 312, de 30 de março de 2010 - Chapada radiodifusão Ltda,; no município de Andaraí - BÁ;
29 - Portaria nº 314, de 30 de março de 2010 - A. L. Comunicação Ltda.; no município de Amélia Rodrigues - BA;
30 - Portaria nº 316, de 30 de março de 2010 - Natureza FM Ltda.; no município de Pedregulho - SP;
31 - Portaria nº 319, de 30 de março de 2010 - Natureza FM Ltda.; no município de Buritizal - SP;
32 - Portaria nº 353, de 16 de abril de 2010 - Empresa de Radiodifusão de Itabirito Ltda., no município de Itabirito - MG;
33 - Portaria nº 402, de 4 de maio de 2010 - San Marino Radiodifusão Ltda., no município de Planalto - PR;
34 - Portaria nº 404, de 4 de maio de 2010 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Paraíso do Norte - PR;
35 - Portaria nº 405, de 4 de maio de 2010 - Rede Vividense de Comunicações Ltda., no município de Coronel Vivida - PR;
36 - Portaria nº 407, de 4 de maio de 2010- Rádio Quiguay Ltda., no município de Palmas - PR;
37 - Portaria nº 409, de 4 de maio de 2010 - Fabiane Comunicações Ltda., no município de Verê - PR;
38 - Portaria nº 410, de 4 de maio de 2010 - Gtoll Telecomunicações Ltda., no município de Clevelândia - PR;
39 - Portaria nº 411, de 4 de maio de 2010 - FM Rubi Ltda., no município de Medianeira - PR;
40- Portaria nº 419, de 7 de maio de 2010 - CMM Comunicações Ltda., no município de Fazenda Nova - GO;
41 - Portaria nº 420, de 7 de maio de 2010 - Xaraés Comunicações Ltda., no município de Jales - SP;
42 - Portaria nº 423, de 7 de maio de 2010 - Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda., no município de São João Nepomuceno - MG;
43 - Portaria nº 456, de 19 de maio de 2010- Sistema de Comunicação Vale das Vertentes S/C Ltda., no município de Carmo da Mata - MG;
44- Portaria nº 465, de 20 de maio de 2010- Fiuza & Silva Ltda., no município de Indiara - GO;
45 - Portaria nº 467, de 20 de maio de 2010 - Sistema Norte de Radiodifusão Ltda., no município de Mimoso de Goiás - GO;
46 - Portaria nº 468, de 20 de maio de 2010- Empresa de Comunicações Jatobá Ltda., no município de Itarumã - GO;
47- Portaria nº 469, de 20 de maio de 2010 - Lagoa dos Patos FM Ltda., no município de Tapes - RS;
48 - Portaria nº 470, de 20 de maio de 2010- Milano FM Ltda., no município de Telêmaco Borba - PR;
49- Portaria nº 471, de 20 de maio de 2010 - Plus Radiodifusão Ltda., no município de Xangri-lá - RS; e
50- Portaria nº 480, de 21 de maio de 2010- Rede Elo Brasil de Comunicação Ltda., no município de Mirangaba - BA.
".

12/01/2011

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

•

Transformada em : TVR-2740/2011,TVR-2741/2011,TVR-2742/2011,TVR-2743/2011,TVR-2744/2011,TVR-2745/2011,TVR-2746/2011,TVR-2747/2011,TVR-2748/2011,TVR-2749/2011,TVR-2750/2011,TVR-2751/2011,TVR-2752/2011,TVR-2753/2011,TVR-2754/2011,TVR-2755/2011,TVR-2756/2011,TVR-2757/2011,TVR-2758/2011,TVR-2759/2011,TVR-2760/2011,TVR-2761/2011,TVR-2762/2011,TVR-2763/2011,TVR-2764/2011,TVR-2765/2011,TVR-2766/2011,TVR-2767/2011,TVR-2768/2011,TVR-2769/2011,TVR-2770/2011,TVR-2771/2011,TVR-2772/2011,TVR-2773/2011,TVR-2774/2011,TVR-2775/2011,TVR-2776/2011,TVR-2777/2011,TVR-2778/2011,TVR-2779/2011,TVR-2780/2011,TVR-2781/2011,TVR-2782/2011,TVR-2783/2011,TVR-2784/2011,TVR-2785/2011,TVR-2786/2011,TVR-2787/2011,TVR-2788/2011,TVR-2789/2011,TVR-2790/2011,TVR-2791/2011 e TVR-2792/2011

13/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 367 COL 01. VOL I/IV.

•

Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3776 COL 02. VOL IV/IV.