PEC 522/2002

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 78/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

16/04/2002

Ementa

Modifica os arts. 211 e 212 da Constituição Federal e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa

Assegura aos Estados e o Distrito Federal a criação de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de natureza contábil.

Indexação

Educação, prioridade, aplicação de recursos, Poder Público, atendimento, ensino obrigatório gratuito, critérios, Plano Nacional de Educação, Estados, Distrito Federal, Municípios, destinação, percentual, recursos, manutenção, desenvolvimento, ensino fundamental, remuneração, magistério, criação, fundo, natureza contábil, revogação, dispositivo, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extinção, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/06/2004

Apense-se à PEC-78/1995

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/04/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

26/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

29/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 27/4/2002.

02/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.

05/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto

14/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade.

11/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Patrus Ananias.

14/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

19/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 26/11/03, Pag 64076 Col 01, Letra A.

16/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à PEC-78/1995

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 22, DE 2007, pelo Deputado(a) Ivan Valente, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2007.
DCD de 07 03 07 PÁG 8358 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 21/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2011. DCD do dia 16/02/11 PAG 6809 COL 01.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 59/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 522/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/04/2002

Despacho à CCJR.

16/06/2004

Apense-se à PEC-78/1995

PEC 522/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 522/2002

Parecer do Relator

14/07/2003

Antônio Carlos Magalhães Neto

Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 522/2002

Parecer de Comissão

19/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, pela admissibilidade.

PEC 522/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 55/2003 => PEC 47/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 3008/2005 => PEC 78/1995

Requerimento de Desapensação

22/06/2005

Luiz Carlos Hauly

Requer a desapensação da PEC nº 522/2002 da PEC 78/1995.

REQ 3009/2005 => PEC 522/2002

Requerimento de Apensação

22/06/2005

Luiz Carlos Hauly

Requer a apensação da PEC nº 415/2005 à PEC 522/2002.

REQ 21/2011 => PEC 14/1991

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.

REQ 59/2015 => PEC 14/1991

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/02/2015

Luiz Carlos Hauly

Requer o desarquivamento de proposições