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PL 6558/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edison Andrino - PMDB/SC 16/04/2002
Ementa
Dispõe sobre a permissão da atividade de loja de conveniência nas dependências de drogarias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2005 Deferido Ofício nº  292/2005, da CDEIC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter  recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Edison Andrino
23/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 25/4/2002.
30/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
06/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0530  COL 01.
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
09/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Nilton Baiano
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
16/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Nilton Baiano, pela rejeição.
• Devolvido ao Relator, Dep. Nilton Baiano
23/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Nilton Baiano, pela rejeição.
15/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC.
• Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho
17/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/10/03  PÁG 56356 COL 02, Letra A.
30/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando de Fabinho
• Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação.
18/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Fernando de Fabinho
18/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com emenda.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
03/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CDEIC) nº 28/2005.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
03/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº  292/2005, da CDEIC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter  recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
29/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 137 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).