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PL 6558/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edison Andrino - PMDB/SC 16/04/2002
Ementa
Dispõe sobre a permissão da atividade de loja de conveniência nas dependências de drogarias.
Indexação
Autorização, instalação, loja, conveniência, farmácia, separação, área, venda, medicamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2005 Deferido Ofício nº  292/2005, da CDEIC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter  recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Edison Andrino
23/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 25/4/2002.
30/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
06/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0530  COL 01.
04/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Nilton Baiano
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2003
16/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Nilton Baiano, pela rejeição.
Devolvido ao Relator, Dep. Nilton Baiano
23/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Nilton Baiano, pela rejeição.
15/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho
17/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003
21/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/10/03  PÁG 56356 COL 02, Letra A.
30/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando de Fabinho
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação.
18/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Fernando de Fabinho
18/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com emenda.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
03/06/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CDEIC) nº 28/2005.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
03/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº  292/2005, da CDEIC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter  recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
29/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 137 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6558/2002    Emendas apresentadas
PL 6558/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2002 Despacho à CSSF, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
15/06/2005 Deferido Ofício nº  292/2005, da CDEIC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter  recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.

PL 6558/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 6558/2002 Parecer do Relator 02/05/2005 Fernando de Fabinho Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 6558/2002 Parecer de Comissão 18/05/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação.
CVO 1 CDEICS => PL 6558/2002 Complementação de Voto 18/05/2005 Fernando de Fabinho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6558/2002 Parecer do Relator 23/09/2003 Nilton Baiano Parecer do Relator, Dep. Nilton Baiano, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 6558/2002 Parecer de Comissão 15/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nilton Baiano, pela rejeição.