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TVR 2599/2011
Perempção de Rádio/TV
Situação:
Transformada no PDC 515/2011
Origem: MSC 717/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/01/2011
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declara perempta as concessão outorgada à Progresso do Acre Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Rio Branco, no Estado do Acre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
10/01/2011 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/01/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da TVR 2599/2011, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de  02 de agosto de 2010, que declara perempta a concessão outorgada á Progresso do Acre Comunicações, concessionária do serviço de radiodifusão sonora  em ondas tropicais, no Município de  Rio Branco,  Estado do Acre."
10/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
01/03/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
16/03/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PSC-AM)
08/11/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).
• Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM), pela aprovação.
23/11/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 515/2011, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Progresso do Acre Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Rio Branco, Estado do Acre".