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SBT 1 CCJC => PL 3670/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3670/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Trad - PMDB/MS 03/01/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/01/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Trad (PMDB-MS).
Tramitação
Data Andamento
03/01/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Trad (PMDB-MS).