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MPV 519/2010
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12429/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011.
Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.
31/12/2010
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12429/2011. DOU 21/06/11 PÁG 01 COL 01.
30/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 304/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
31/12/2010 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/12/2010 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011.
Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 83/2011, do Congresso Nacional, que  encaminha o processado da Medida Provisória nº 519, de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5 (cinco) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
17/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8170 COL 01.
17/02/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 790/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 519 ,de 30 de dezembro de 2010, que 'Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional'.
".
17/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
18/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8591 COL 02.
22/02/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 519/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 04 e n. 05, apresentadas à Medida Provisória nº 519/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
01/03/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
15/03/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/03/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/03/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/03/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/03/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/04/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
12/04/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/04/2011 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
19/04/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirada de pauta, de ofício.
17/05/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/05/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Parecer proferido em Plenário  e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 3.
Parecer Reformulado de Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
26/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional".
26/05/2011 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Zonta (PP-SC).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alteraçoes.
Retirado o destaque de Bancada do PDT para votação em separado da Emenda nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 519-A/10) (PLV 15/11).
DCD do dia 27/05/11 PÁG 26576 COL 01.
26/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 745/11/SGM-P.
26/05/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Luis Carlos Heinze
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 260/11(CN) comunicando remessa à sanção.
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12429/2011. DOU 21/06/11 PÁG 01 COL 01.
30/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 304/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.