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MPV 518/2010
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12414/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2010
Ementa
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Indexação
Normas, elaboração, consulta, banco de dados, adimplência, pessoa física, pessoa jurídica, fornecimento, crédito, exigência, autorização, consumidor, abertura, cadastro, deveres, gestor, proibição, inclusão, informações, telefonia celular, prazo, manutenção, dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011.
Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.		 31/12/2010
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12414/2011. DOU 10/06/11 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 188/11-PE. DOU 10/06/11 PÁG 07 COL 01.
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 291/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (72) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
31/12/2010 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/12/2010 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011.
Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício 82/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 518, de 2010, que "Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 72 (setenta e duas) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
17/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 8078 COL 01.
17/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 789/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 518  de 30 de dezembro de 2010, que 'Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de credito'".
17/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
18/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/11 PAG 8591 COL 02.
22/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
11/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 518/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 65 e 72, apresentadas à Medida Provisória n. 518/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
15/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/03/2011 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisórias e às emendas apresentadas.
22/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
• Retirada de pauta, de ofício.
12/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2011 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirada de pauta, de ofício.
10/05/2011 Plenário (PLEN) - 20:19 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:19).
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n.ºs 6, 7, 10, 11, 17, 27, 30, 31, 33, 36, 38, 39, 41 a 44, 46, 53, 56, 57 e 63, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 8 , 9, 12 a 16, 18 a 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 40, 45, 47 a 52, 54, 55, 58 a 62, 64, 66 a 71.
10/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2011, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que: "Disciplina a formação e consulta a bancos com informações  da  adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de  histórico de crédito".
10/05/2011 Plenário (PLEN) - 20:19 Sessão - Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória n.º 518, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da  Bancada do PPS.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
• Rejeitada a Emenda.
• Votação do § 3.º do art. 4.º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Mantido o texto.
• Votação da Emenda nº 54, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).
• Rejeitada a Emenda.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 518-A/10) (PLV nº 12/11).
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 99/11/PS/GSE.
20/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Of. nº 246/11 (CN) comunicando remessa à sanção.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12414/2011. DOU 10/06/11 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 188/11-PE.  DOU 10/06/11 PÁG 07 COL 01.
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 291/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 518/2010    Emendas apresentadas
MPV 518/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 518/2010    Pareceres apresentados
MPV51810 (MPV51810)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 8 MPV51810 => MPV 518/2010 Parecer Proferido em Plenário 10/05/2011 Leonardo Quintão Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n.ºs 6, 7, 10, 11, 17, 27, 30, 31, 33, 36, 38, 39, 41 a 44, 46, 53, 56, 57 e 63, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 8 , 9, 12 a 16, 18 a 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 40, 45, 47 a 52, 54, 55, 58 a 62, 64, 66 a 71.
RDF 1 => MPV 518/2010 Redação Final 10/05/2011 Leonardo Quintão Redacao Final
MPV 518/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 789/2010 => MPV 518/2010 Mensagem 17/02/2011 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 518  de 3 de dezembro de 2010, que "Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de credito".