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MPV 516/2010
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2010
Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.
Explicação da Ementa
Fixa o valor de 540,00 (quinhentos e quarenta reais), para o salário mínimo.
Indexação
Fixação, salário mínimo, janeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/02/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011.
Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.		 31/12/2010
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2011 Plenário (PLEN)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
17/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Comunicação de Declaração de Prejudicialidade da matéria ao Senado Federal, através do Of. nº 605/11/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (62) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/12/2010 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/12/2010 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/02/2011 a 07/02/2011.
Comissão Mista: 02/02/2011 a 15/02/2011.
Câmara dos Deputados: 16/02/2011 a 01/03/2011.
Senado Federal: 02/03/2011 a 15/03/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2011 a 18/03/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2011.
Congresso Nacional: 02/02/2011 a 02/04/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2011 a 01/06/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 80/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 516, de 2010. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 62 (sessenta e duas) emendas e que a Comissão Mista referida no eaput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.
17/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 787/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 516/2010, que 'Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 10 de janeiro de 2011'".
17/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/02/11 PÁG 7723 COL 01.
• Publicação inicial no DCD do dia 18/02/2011
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
18/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Publicação do despacho no DCD do dia 19/02/2011
22/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 502/10, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 503/10, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/02/2011 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
01/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão de Debates
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
11/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 516/10: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 33, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 apresentadas à Medida Provisória n. 516/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
15/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/03/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).
• Retirada de pauta, de ofício.
12/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/05/2011 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2011 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Prejudicada a Medida Provisória 516, de 2010, em virtude da promulgação da Lei nº  12.382/11, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo;  disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário".
DCD de 05/05/11 PÁG 01 COL 01. (Suplemento ao nº 74).
04/05/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade)
• Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 31/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, nos termos do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, da declaração de prejudicialidade da Medida Provisória n. 516, de 2010, que 'Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011', proferida em Plenário na sessão extraordinária vespertina do dia 4 de maio de 2011".
10/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ***AÇÃO SANEADORA: desconsidere-se o arquivamento realizado no dia 04/05/11 para a MPV 516/10,  tendo em vista o aguardo da análise do Recurso nº 31/2011.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REC 31/11: "Nego seguimento ao recurso, tendo em vista que o art. 164, § 2º, do Regimento Interno, restringe a legitimidade ativa para sua interposição ao autor da proposição declarada prejudicada. Observo, enfim, que as emendas apresentadas à Medida Provisória são proposições acessórias, e têm seu destino jungido ao da proposição principal, não se prestando, portanto, a amparar o presente recurso contra a declaração de prejudicialidade. Publique-se. Oficie-se".
16/05/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
17/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Comunicação de Declaração de Prejudicialidade da matéria à Presidência da República, através da Mensagem nº 15/11.
• Remessa ao Senado Federal do processado da matéria, através do Of. nº 98/11/PS-GSE.
• Comunicação de Declaração de Prejudicialidade da matéria ao Senado Federal, através do Of. nº 605/11/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 516/2010    Emendas apresentadas
MPV 516/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 516/2010    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 31/2011 => MPV 516/2010 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 04/05/2011 Arnaldo Faria de Sá Recorre, nos termos do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, da declaração de prejudicialidade da Medida Provisória n. 516, de 2010, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011", proferida em Plenário na sessão extraordinária vespertina do dia 4 de maio de 2011.
MPV 516/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 787/2010 => MPV 516/2010 Mensagem 17/02/2011 Poder Executivo Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 516/2010, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 10 de janeiro de 2011".