MSC 708/2010 => PL 8051/2010

Mensagem

Situação:

Transformado em nova proposição

Origem:

AV 944/2010

Acessória de:

PL 8051/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/12/2010

Ementa

Submete á elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da Uniáo, e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 708/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete á elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da Uniáo, e dá outras providências'.

".