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PL 8051/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1618/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2010
Ementa
Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/01/2011 Apense-se à(ao) PL-1618/2003. Em consequência dessa apensação, o PL nº 1618/2003 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 708/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete á elevada deliberação do Congresso Nacional  o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal  e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da Uniáo, e dá outras providências'.

".
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8051/2010, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências".
05/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1618/2003. Em consequência dessa apensação, o PL nº 1618/2003 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3056 COL 01. VOL III/IV.
• Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3795 COL 02. VOL IV/IV.
02/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 612/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 8051/2010, que Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências".
02/03/2011 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
02/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de nº 612/2011,  pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 8051/2010, que Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para os Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, e dá outras providências
06/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. 612/2911, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 34, II, c.c. o art. 141, ambos do RICD, o pedido contido no requerimento, tendo em vista que a proposição foi distribuída corretamente a três Comissões para pronunciar-se quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se."
01/11/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3657/2011, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei n° 8051/2010 dos demais projetos a ele apensados, entre eles o PL n°2565/2011".
DCD do dia 02/11/11 PÁG 59756 COL 01.
29/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3657/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3657/2011, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64189 COL 02.
07/11/2012 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.