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SBT 1 CCJC => PL 2496/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2496/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Lopes - PCdoB/CE 30/12/2010
Ementa
Estabelece que a reparação de danos morais deve atender cumulativamente à função punitiva e à função compensatória da indenização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
Tramitação
Data Andamento
30/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).