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PRC 239/2010
Projeto de Resolução
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ 21/12/2010
Ementa
Fica vedada a aplicação do inciso VIII ao art. 8º do Ato da Mesa nº 88, de 2006, que estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento.
Indexação
Alteração, Ato da Mesa, Câmara dos Deputados, proibição, sorteio, gabinete parlamentar, cônjuge, pai, filho, irmão, titular, inexistência, reeleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
28/01/2011 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c o caput do art. 14, in fine, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução n. 239/2010, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros, que: "Fica vedada a aplicação do inciso VIII ao artigo 8º do Ato da Mesa nº 88, de 2006, que estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares e respectivas vagas de estacionamento".
21/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53541 COL 02. VOL I/II.
28/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c o caput do art. 14, in fine, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3809 COL 01. VOL IV/IV.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10809 COL 01.
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2011)
24/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/03/2011 Plenário (PLEN)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 239/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/01/2011 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c", c/c o caput do art. 14, in fine, do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
PRC 239/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 580/2011 => PL 236/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 01/03/2011 Chico Alencar Requer o desarquivamento das proposições que menciona.