|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 8039/2010 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PL 247/2007 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
21/12/2010 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
14/03/2011 |
[NOVO DESPACHO ao Projeto de Lei nº 8.039/2010: Apense-se ao PL 247/2007. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade] |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Educação (CE) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
21/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 8039/2010, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências". |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Mensagem n. 700/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências'". |
|
|
|
|
|
21/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53344 COL 01. VOL I/II. |
|
|
|
|
|
|
|
05/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3794 COL 01. VOL IV/IV. |
|
|
|
|
|
10/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 322/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a apensação do PL Nº 8.039, de 2010, ao PL Nº 247, de 2007". |
|
|
|
|
|
02/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Recebimento pela CEC. |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 322, DE 2011: "Defiro o Requerimento nº 322/2011. Determino a apensação do Projeto de Lei nº 8.039/2010 ao Projeto de Lei nº 247/2007, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, e parágrafo único, ambos do RICD. Determino, ainda, a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência da CTASP, CSSF, CFT e CCJC, para apreciação do mérito da matéria principal. Por fim, determino que se altere o regime de deliberação do PL 8.039/2010 para submetê-lo à apreciação do Plenário, e o regime de tramitação do PL 247/2007, que, por força do parágrafo único do art. 143, passa a ser o de prioridade. Publique-se. Oficie-se.
" |
|
|
|
|
|
14/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 15/03/11 PAG 11180 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
14/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
[NOVO DESPACHO ao Projeto de Lei nº 8.039/2010: Apense-se ao PL 247/2007. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade] |
|
|
|
|
|
16/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memorando n.º 079/2011 à CEC solicitando a devolução desta, em razão de redistribuição |
|
|
|
|
|
|
|
16/03/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Devolução à CCP. |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1113/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 7.420/2006, 1.680/2007, 4.886/2009, 247/2007, 600/2007, 1.256/2007, 8.039/2010, 413/2011, 450/201, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". |
|
|
|
|
|
19/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.113, DE 2011: "Defiro o pedido de apensação do PL nº 247/2007 e seus apensados ao PL nº 7420/2006 e seus apensados.
Revejo o despacho inicial aposto ao mesmo PL nº 7420/2006, para o fim de incluir, entre as comissões competentes para examinar o mérito, as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF e de Finanças e Tributação - CFT e, por conseguinte, passa a Comissão Especial, já criada na forma do art. 34, II, do RICD, a apreciar o mérito e os aspectos formais do conjunto dessas proposições. Mantenha-se o regime de deliberação (Proposição sujeita à apreciação do Plenário) do PL nº 7420/2006 e altere-se o seu regime de tramitação (Prioridade). Publique-se. Oficie-se." |
|
|
|
|
|
18/05/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1801/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a constituição e instalação de Comissão Especial destinada a discutir e dar parecer aos Projetos de Lei nº 7.420/2006, 1.680/2007, 4.886/2009, 247/2007, 600/2007, 1.256/2007, 413/2011, 450/2011 e, em especial, ao PL 8.039/2010, de autoria do Poder Executivo, todos com o objetivo de criar a Lei de Responsabilidade Educacional". |
|
|
|
|
|
20/10/2011 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de |
|
|
• |
Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-247/2007 |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de |
|
|
• |
Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-247/2007 |
|
|
|
|
|
|
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
|
|
|
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
|
|
|
|
|
• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
|
|
|
|
|
|
|