PL 8039/2010

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 247/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/12/2010

Ementa

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei da Ação Civil Pública, criação, ação civil pública, responsabilidade educacional, cumprimento, obrigação, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, direito a educação, educação básica, ensino público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/03/2011

[NOVO DESPACHO ao Projeto de Lei nº 8.039/2010: Apense-se ao PL 247/2007. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

21/12/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8039/2010, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar a ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências".

•

Apresentação da Mensagem n. 700/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências'".

21/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53344 COL 01. VOL I/II.

05/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3794 COL 01. VOL IV/IV.

10/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 322/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a apensação do PL Nº 8.039, de 2010, ao PL Nº 247, de 2007".

02/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

14/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 322, DE 2011: "Defiro o Requerimento nº 322/2011. Determino a apensação do Projeto de Lei nº 8.039/2010 ao Projeto de Lei nº 247/2007, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, e parágrafo único, ambos do RICD. Determino, ainda, a criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência da CTASP, CSSF, CFT e CCJC, para apreciação do mérito da matéria principal. Por fim, determino que se altere o regime de deliberação do PL 8.039/2010 para submetê-lo à apreciação do Plenário, e o regime de tramitação do PL 247/2007, que, por força do parágrafo único do art. 143, passa a ser o de prioridade. Publique-se. Oficie-se.

"

14/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 15/03/11 PAG 11180 COL 01.

14/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

[NOVO DESPACHO ao Projeto de Lei nº 8.039/2010: Apense-se ao PL 247/2007. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]

16/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 079/2011 à CEC solicitando a devolução desta, em razão de redistribuição

16/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução à CCP.

05/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1113/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 7.420/2006, 1.680/2007, 4.886/2009, 247/2007, 600/2007, 1.256/2007, 8.039/2010, 413/2011, 450/201, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

19/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 1.113, DE 2011: "Defiro o pedido de apensação do PL nº 247/2007 e seus apensados ao PL nº 7420/2006 e seus apensados.
Revejo o despacho inicial aposto ao mesmo PL nº 7420/2006, para o fim de incluir, entre as comissões competentes para examinar o mérito, as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF e de Finanças e Tributação - CFT e, por conseguinte, passa a Comissão Especial, já criada na forma do art. 34, II, do RICD, a apreciar o mérito e os aspectos formais do conjunto dessas proposições. Mantenha-se o regime de deliberação (Proposição sujeita à apreciação do Plenário) do PL nº 7420/2006 e altere-se o seu regime de tramitação (Prioridade). Publique-se. Oficie-se."

18/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1801/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a constituição e instalação de Comissão Especial destinada a discutir e dar parecer aos Projetos de Lei nº 7.420/2006, 1.680/2007, 4.886/2009, 247/2007, 600/2007, 1.256/2007, 413/2011, 450/2011 e, em especial, ao PL 8.039/2010, de autoria do Poder Executivo, todos com o objetivo de criar a Lei de Responsabilidade Educacional".

20/10/2011

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de

•

Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-247/2007

29/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de

•

Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-247/2007

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8039/2010 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/01/2011

14/03/2011

[NOVO DESPACHO ao Projeto de Lei nº 8.039/2010: Apense-se ao PL 247/2007. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]

PL 8039/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 700/2010 => PL 8039/2010

Mensagem

21/12/2010

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para ação civil pública de responsabilidade educacional, e dá outras providências".

REQ 322/2011 => PL 247/2007

Requerimento de Apensação

10/02/2011

Raul Henry

Requer a apensação do PL Nº 8.039, de 2010, ao PL Nº 247, de 2007.

REQ 1113/2011 => PL 7420/2006

Requerimento de Apensação

05/04/2011

Raul Henry

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 7.420/2006, 1.680/2007, 4.886/2009, 247/2007, 600/2007, 1.256/2007, 8.039/2010, 413/2011, 450/201, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

REQ 1801/2011 => PL 7420/2006

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

18/05/2011

Raul Henry

Requer a constituição e instalação de Comissão Especial destinada a discutir e dar parecer aos Projetos de Lei nº 7.420/2006, 1.680/2007, 4.886/2009, 247/2007, 600/2007, 1.256/2007, 413/2011, 450/2011 e, em especial, ao PL 8.039/2010, de autoria do Poder Executivo, todos com o objetivo de criar a Lei de Responsabilidade Educacional.