| PL 8038/2010 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 6400/2009 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| João Dado - PDT/SP | 21/12/2010 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a legislação para o setor de fabricação de cigarros no território brasileiro. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,normatização, fabricação, cigarro, exigência, registro especial, fabricante, requisito, concessão, cancelamento, apreensão, destruição, importação, exportação, produto, cálculo, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), penalidade, remessa, dispensa selo, controle, redução, taxa de fiscalização, vigilância sanitária, tributação. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 06/01/2011 | Apense-se à(ao) PL-6400/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 8038/2010, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Altera o Decreto-lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53531 COL 02. VOL I/II. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-6400/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3794 COL 01. VOL IV/IV. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 8038/2010 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 06/01/2011 | Apense-se à(ao) PL-6400/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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