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| INC 6739/2010 | |||||||||||||||||||||||||
| Indicação | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". | 21/12/2010 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Sugere a adoção de providências relativas à aplicação da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que trata de anistia política. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2010 | Publique-se. Encaminhe-se. DCD do dia 22/12/10 PÁG 53351 COL 01. VOL I/II. | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Indicação n. 6739/2010, pela Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências"., que: "Sugere a adoção de providências relativas à aplicação da Lei n° 10.559/2002, que trata de anistia política. ". |
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| 21/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53351 COL 01. VOL I/II. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Encaminhe-se. DCD do dia 22/12/10 PÁG 53351 COL 01. VOL I/II. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/01/2011 | Primeira Secretaria (1SECM) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa por meio dos Ofícios 1ªSec/RI/E nº 9 e 10/2011, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Antonio Palocci. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DECISÃO DA PRESIDÊNCIA (de 10/01/2011): Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3810 COL 01. VOL IV/IV. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 07/14 - COPER | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| INC 6739/2010 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2010 | Publique-se. Encaminhe-se. DCD do dia 22/12/10 PÁG 53351 COL 01. VOL I/II. | ||||||||||||||||||||||||