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PDC 3101/2010 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 225/2013 |
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Origem: |
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TVR 2552/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
16/12/2010 |
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Ementa |
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Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Timbaúva de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul. |
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Indexação |
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Aprovação, rádio, Barra de Quaraí (RS), Rio Grande do Sul. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2010 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 225/2013. DOU 02/05/13 PÁG 01 COL 03.
DCD de 01/05/13 PÁG 14586 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 3101/2010, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Timbaúva de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul". |
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16/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Originada da TVR-2552/2010 |
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16/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 17/12/10 PÁG 52543 COL 01. |
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22/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3807 COL 01. VOL IV/IV. |
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02/03/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
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09/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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16/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
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17/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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22/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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22/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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29/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/08/12, PÁG 30508 COL 01, Letra A. |
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30/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2012). |
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09/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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11/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1872/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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15/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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26/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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31/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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09/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 697/12/PS-GSE. |
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30/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no Decreto Legislativo 225/2013. DOU 02/05/13 PÁG 01 COL 03.
DCD de 01/05/13 PÁG 14586 COL 01. |
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02/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.041/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 09/05/13 PÁG 15923 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 3101/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2010 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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PDC 3101/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 3101/2010 |
Parecer do Relator |
17/08/2012 |
Jerônimo Goergen |
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Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 3101/2010 |
Parecer de Comissão |
22/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PARF 1 CCJC => PDC 3101/2010 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PDC 3101/2010 |
Redação Final |
26/10/2012 |
Luiz Couto |
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