Imprimir

PDC 3070/2010
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 285/2013
Origem: TVR 2432/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 16/12/2010
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Grãoparaense de Desenvolvimento Social - AGRADES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grão-Pará, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 285/2013. DOU 21/06/13 PÁG 07 COL 02.
DCD de 21/06/13 PÁG 25669 COL 01.
10/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 2.642/13 (SF) comunicando inexatidão material constante do Ofício nº 1.444/13 (SF), de 20.06.13.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 3070/2010, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Grãoparaense de Desenvolvimento Social - AGRADES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grão-Pará, Estado de Santa Catarina".
16/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originado do TVR-2432/2010
16/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/12/10 PÁG 52504 COL 01.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
03/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3802 COL 01. VOL IV/IV.
02/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)
25/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
19/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
31/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
07/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/11/12 PÁG 36444 COL 02, Letra A.
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2012).
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2132/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
03/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
07/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
12/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
07/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 755/12/PS-GSE.
20/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 285/2013. DOU 21/06/13 PÁG 07 COL 02.
DCD de 21/06/13 PÁG 25669 COL 01.
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.444/13 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
10/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 2.642/13 (SF) comunicando inexatidão material constante do Ofício nº 1.444/13 (SF), de 20.06.13.